Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 2)
Na parte 1 deste estudo, estabelecemos as premissas que devem estar presentes para que se possa afirmar que a conduta do “laranja” de emprestar o nome para vincular formalmente um ativo proveniente de infração penal é típica do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Basicamente, estabeleceu-se que (1) o objeto da […]
Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 1)
Uma figura bastante presente nas imputações pela prática da lavagem de dinheiro é a do “laranja”. O termo não tem significado legal ou doutrinário. Trata-se, na realidade, de termo popular que foi internalizado pelo mundo jurídico para designar a pessoa que permite que contas bancárias; empresas; bens; ativos em geral, sejam registrados em seu nome, […]
Uso de Apae como porta de entrada para lavagem de dinheiro
Recentemente, a advogada e influencer Deolane Bezerra foi detida preventivamente sob suspeita de envolvimento em um esquema de lavagem de dinheiro relacionado a jogos de azar. Reprodução Segundo as investigações conduzidas pela autoridade policial, ela atuava como garota-propaganda da Edscap, uma empresa que comercializava títulos de capitalização e cedia o direito de resgate dos pagamentos […]
Os desafios dos ativos virtuais
Os ativos virtuais são tema de debates importantes no mundo da tecnologia e do mercado financeiro, e devem ser acompanhados com atenção pelos operadores do Direito. O grande número e a facilidade das transações, bem como o volume de recursos envolvidos, chama a atenção para a necessidade de uma regulação do setor, para conferir segurança […]
Uso de IA como instrumento de prevenção à lavagem com criptoativos
Apesar de a inteligência artificial já ser objeto de estudo desde a década de 1950, o assunto teve enorme tração a partir do final de 2022, com o lançamento de softwares de IA generativa pela empresa Open AI, ilustrado na figura de seu exemplo mais popular, o ChatGPT. É possível afirmar que a inteligência artificial consiste […]
Crime ambiental é a terceira atividade criminosa mais lucrativa do mundo
A cada dia que passa as questões ambientais vêm ocupando mais espaço nos noticiários nacionais e internacionais, colocando no centro das preocupações do século 21 as mudanças climáticas. As temperaturas de todo o globo estão se elevando a cada ano, a água tem se tornado um recurso mais escasso, a emissão de gases causadores do […]
Operando com bitcoins (parte 2): transações com uso de ferramenta de mixagem
Transações com uso de ferramenta de mixagem podem configurar ato típico de ocultação ou dissimulação do tipo penal do artigo 1º, da Lei nº 9.613/98? Na parte 1 desta investigação, foi possível verificar que não há incompatibilidade absoluta e prévia entre a característica da pseudoanonimidade da blockchain e a realização de uma conduta típica de ocultação do […]
Operando com bitcoins: conduta de ocultação exigida pelo tipo penal do art. 1º, da Lei nº 9.613
Uma transação de bitcoins simples configura conduta de ocultação exigida pelo tipo penal do art. 1º, da Lei nº 9.613/98? Considere o seguinte caso: após conseguir valores em espécie fruto de vantagem indevida de um crime de corrupção, o funcionário público F transfere-os, em espécie, para o detentor de bitcoins D. Após essa transferência, D, a partir […]
Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 3)
Bases para uma legislação efetiva de proteção aos denunciantesNos artigos anteriores (aqui e aqui), apontamos a necessidade de regras para proteção daqueles que denunciam a prática de ilícitos, em especial no ambiente empresarial, e as formas como outros países lidam com o tema. Nesse último capítulo apresentamos diretrizes possíveis para uma legislação racional sobre o tema, levando […]
Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 2)
Na parte 1 deste artigo, examinamos a origem histórica e a evolução dos programas de proteção a denunciantes no direito comparado, iniciando pelo direito estadunidense. Nesta segunda parte, trataremos da proteção a denunciantes no direito da União Europeia e do panorama atual e da insuficiência de regulação do tema no direito brasileiro. A proteção a denunciantes no […]