STF Tema 990
É constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente instaurados […]
STF RCL 61944 AGR
Possibilidade de compartilhamento de Relatórios de Inteligência Financeira (RIF) entre o COAF e as autoridades de persecução penal sem necessidade de prévia autorização judicial, inclusive com a possibilidade de solicitação do material ao órgão de inteligência financeira https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur503831/false
STJ RHC 187335
Impossibilidade de RIF de intercâmbio em notícia de fato e verificação preliminar de informações.