Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 2)
Na parte 1 deste estudo, estabelecemos as premissas que devem estar presentes para que se possa afirmar que a conduta do “laranja” de emprestar o nome para vincular formalmente um ativo proveniente de infração penal é típica do crime de lavagem de dinheiro (artigo 1º, caput, da Lei nº 9.613/98). Basicamente, estabeleceu-se que (1) o objeto da […]
Responsabilização penal da figura do ‘laranja’ pelo delito de lavagem (parte 1)
Uma figura bastante presente nas imputações pela prática da lavagem de dinheiro é a do “laranja”. O termo não tem significado legal ou doutrinário. Trata-se, na realidade, de termo popular que foi internalizado pelo mundo jurídico para designar a pessoa que permite que contas bancárias; empresas; bens; ativos em geral, sejam registrados em seu nome, […]
Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 2)
Na parte 1 deste artigo, examinamos a origem histórica e a evolução dos programas de proteção a denunciantes no direito comparado, iniciando pelo direito estadunidense. Nesta segunda parte, trataremos da proteção a denunciantes no direito da União Europeia e do panorama atual e da insuficiência de regulação do tema no direito brasileiro. A proteção a denunciantes no […]
Proteger (e recompensar?) os denunciantes de boa-fé? (parte 1)
Os whistleblowers ou, literalmente, “assopradores de apito” — doravante denominados simplesmente denunciantes — são pessoas que, tendo acesso privilegiado a dados que podem constituir evidências de crimes ou outras condutas ilegais, ímprobas ou antiéticas, levam tais informações ao conhecimento das autoridades responsáveis, para que sejam adotadas medidas de prevenção ou repressão de tais atos. Não se confundem […]
Cegueira deliberada tem nome e sobrenome no Brasil
Muito já foi escrito a propósito da incompatibilidade entre a dogmática penal brasileira e a cegueira deliberada, de matiz anglo-saxã. Em recente artigo, Pierpaolo Bottini traz argumentos contundentes que elidem a sua conformação pelo direito brasileiro, abordando a sua aplicação ao tipo penal de lavagem de ativos. [1] Na doutrina brasileira, não são poucas as monografias de […]
STF AP 470 Ei-Sextos
Recebimento maculado integra corrupção. Autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur273403/false
STF AP 694
Recebimento maculado integra corrupção. Autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado. Lavagem e fraude à licitação. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur372379/false
STF AP 996
1. Recebimento maculado integra corrupção. 2. Autolavagem pressupõe a prática de atos de ocultação autônomos do produto do crime antecedente já consumado. 3. No caso, após receber os valores em espécie, fruto de corrupção, o acusado realizou depósitos fracionados na sua própria conta corrente, o que configuraria lavagem. 4. Lavagem de capitais pela incompatibilidade entre […]
STF INQ. 3982
Pagamento de vantagem indevida via doação eleitoral destituída de gratuidade configura lavagem. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur368650/false
STF INQ. 4141
Pagamento de vantagem indevida via doação eleitoral destituída de gratuidade configura lavagem. https://jurisprudencia.stf.jus.br/pages/search/sjur380722/false